Decreto do Presidente da República n.º 102/2016

Decreto do Presidente da República n.º 102/2016

de 25 de novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte

É ratificado o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 232/2016, em 23 de setembro de 2016.

Assinado em 2 de novembro de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 21 de novembro de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.