Legislator Case Law & Legislation
75740776 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 223/2016

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 223/2016 2016-11-15

Resolução da Assembleia da República n.º 223/2016

Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal do eixo Chaves/Peso da Régua

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Consagre um programa nacional de valorização da saúde termal que se integre na Estratégia para o Turismo 2027.

2 - Avalie os projetos apoiados pelo Estado em Vidago e Pedras Salgadas e a viabilização da sua concretização final.

3 - Realize uma abordagem integral da oferta termal para o distrito de Vila Real, na sua relação com Ourense.

Aprovada em 14 de outubro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →