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Resolução da Assembleia da República n.º 222/2016

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia da República 222/2016 2016-11-14
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 222/2016 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 222/2016

Suspensão e prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 27 de outubro e 1 de dezembro de 2016, inclusive, e prorrogar o seu prazo de funcionamento por mais 90 dias a contar daquela data.

Aprovada em 27 de outubro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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