Decreto do Presidente da República n.º 94/2016

Decreto do Presidente da República n.º 94/2016

de 2 de novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 212/2016, em 23 de setembro de 2016.

Assinado em 21 de outubro de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 27 de outubro de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.