Aviso n.º 109/2016

Aviso n.º 109/2016

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou, pela Nota n.º SGS16/08575, de 3 de outubro de 2016, terem todos os Estados-Membros da União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor da Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia.

Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2016, nos termos do disposto no seu artigo 11.º

Esta decisão foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 132/2015 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 119/2015, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 7 de outubro de 2015.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 20 de outubro de 2016. - O Diretor-Geral, Pedro Costa Pereira.