Declaração de Retificação n.º 22/2016

Declaração de Retificação n.º 22/2016

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo Despacho Normativo n.º 13/2009, de 1 de abril, declara-se nula e sem efeito a Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2016, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 13 de outubro.

Secretaria-Geral, 18 de outubro de 2016. - A Secretária-Geral, em regime de suplência, Catarina Maria Romão Gonçalves.