Resolução da Assembleia da República n.º 204/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 204/2016

Recomenda ao Governo o estabelecimento de prioridades para o novo mapa judiciário

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no quadro das alterações a incluir no novo mapa judiciário, estabeleça como prioridade a reabertura dos 27 tribunais convertidos em secções de proximidade em 2014, bem como dos 20 tribunais encerrados pela reforma do mapa judiciário encetada pelo anterior governo, apoiado pelo PSD e CDS-PP.

Aprovada em 30 de setembro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.