Decreto do Presidente da República n.º 82/2016

Decreto do Presidente da República n.º 82/2016

de 7 de outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim em 29 de junho de 2015, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 198/2016, em 20 de julho de 2016.

Assinado em 27 de setembro de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 30 de setembro de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.