Decreto do Presidente da República n.º 62/2016

Decreto do Presidente da República n.º 62/2016

de 22 de agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia em 30 de março de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 193/2016, em 20 de julho de 2016.

Assinado em 11 de agosto de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 12 de agosto de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.