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Resolução da Assembleia da República n.º 187/2016

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 187/2016 2016-08-05

Resolução da Assembleia da República n.º 187/2016

Pela defesa do Hospital Distrital de Santarém em articulação com os cuidados primários de saúde de qualidade e proximidade

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Dote o Hospital Distrital de Santarém e os centros de saúde da Lezíria de mais profissionais de saúde e dos meios materiais necessários para garantir a qualidade dos serviços de saúde de que os utentes da região necessitam.

2 - Garanta a defesa da maternidade do Hospital Distrital de Santarém.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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