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Resolução da Assembleia da República n.º 177/2016

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 177/2016 2016-08-04

Resolução da Assembleia da República n.º 177/2016

Recomenda ao Governo que dote o Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães, das adequadas condições para o seu normal funcionamento

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Garanta a manutenção das valências e da carteira de serviços atualmente existentes no Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães.

2 - Reforce os serviços do Hospital, procedendo à contratação dos médicos, enfermeiros e auxiliares necessários.

3 - Proceda às intervenções necessárias no edifício do Hospital, designadamente no serviço de urgência.

4 - Reforce as instalações do Hospital de modo a que não seja necessário internar utentes em corredores.

5 - Assegure a adequada disponibilização dos medicamentos de dispensa hospitalar.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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