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Resolução da Assembleia da República n.º 176/2016

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia da República 176/2016 2016-08-04

Resolução da Assembleia da República n.º 176/2016

Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Sejam iniciadas as obras de remodelação do serviço de urgência do Hospital da Senhora da Oliveira, ainda no ano de 2016, assegurando o Ministério da Saúde os meios para essa intervenção.

2 - Reforce o quadro de pessoal do Hospital da Senhora da Oliveira, condição essencial para garantir um serviço de qualidade.

3 - Melhore as condições de trabalho dos profissionais de saúde do Hospital, reponha os seus direitos e dignifique as suas carreiras, proporcionando uma efetiva valorização profissional e progressão na carreira.

4 - Mantenha e reforce a unidade de internamento de Cabeceiras de Basto.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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