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Resolução da Assembleia da República n.º 163/2016

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 163/2016 2016-08-03

Resolução da Assembleia da República n.º 163/2016

Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Estrada Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que defina como prioritárias, e promova com urgência, as obras de requalificação da Estrada Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere, de forma a garantir condições de segurança e a redução dos tempos de deslocação despendidos pelas pessoas e empresas que utilizam esta via rodoviária.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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