Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
75069304 PT

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2016/A

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 13/2016/A 2016-08-01
Art. 1 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2016/A Open official source

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2016/A

Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2014

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos dos artigos 227.º, n.º 1, alínea p), e 232.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto Político-Administrativo, aprovar a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2014.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de julho de 2016.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →