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Resolução da Assembleia da República n.º 145/2016

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 145/2016 2016-07-27
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 145/2016 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 145/2016

Suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no Algarve

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás, convencional ou não convencional, no Algarve.

Aprovada em 1 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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