Declaração n.º 6/2016

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Declaração 6/2016 2016-07-19

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Declaração n.º 6/2016

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, e do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, declara-se que foi designado vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior da Magistratura, o Juiz Desembargador Dr. Pedro Maria Cardoso Gonsalves Mourão.

Assembleia da República, 15 de julho de 2016. - O Secretário-Geral, Albino Azevedo Soares.

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