Declaração de Retificação n.º 13/2016

Declaração de Retificação n.º 13/2016

A Portaria n.º 175/2016, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de junho de 2016, apresenta no texto do seu artigo 3.º uma inexatidão quanto à data da produção dos seus efeitos.

Assim, no mencionado artigo 3.º retifica-se que onde se lê «no dia seguinte ao da respetiva publicação» deve ler-se «com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Caminha».

27 de junho de 2016. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos.