Resolução da Assembleia da República n.º 121/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 121/2016

Recomenda ao Governo a criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à rápida transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e, nesse âmbito, pondere a criação de um registo central de valores mobiliários que inclua a identidade dos seus titulares, a quantidade de valores mobiliários detidos, a data do seu depósito, bem como todas as transações efetuadas.

Aprovada em 9 de junho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.