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Resolução da Assembleia da República n.º 120/2016

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 120/2016 2016-06-30
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 120/2016 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 120/2016

Estudos de impacto nos acordos relevantes para as regiões ultraperiféricas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito dos futuros acordos bilaterais e multilaterais da União Europeia, solicite à Comissão Europeia a realização de estudos de impacto, quando os referidos acordos forem relevantes para as regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira.

Aprovada em 2 de junho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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