Aviso n.º 53/2016

Aviso n.º 53/2016

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 29 de abril de 2015, o Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte efetuado uma aplicação territorial em relação a Gibraltar (1), em 20 de abril de 2015, relativa ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998.

(Tradução)

(Original: Inglês)

«... o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte pretende que a ratificação pelo Reino Unido do Estatuto de Roma seja extensível ao território de Gibraltar, cujas relações internacionais são por ele asseguradas

O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte considera que a extensão do âmbito de aplicação do Estatuto acima referido a Gibraltar entra em vigor no dia do depósito desta notificação...»

A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de janeiro de 2002.

O instrumento de ratificação foi depositado a 5 de fevereiro de 2002, de acordo com o Aviso n.º 37/2002 publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 107, de 9 de maio de 2002, estando o Estatuto em vigor para a República Portuguesa desde 1 de julho de 2002, de acordo com o publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 3 de outubro de 2005.

(1) Ver notificação depositária C.N.1021.2001. TREATIES - XVIII.10 de 15 de outubro de 2001 (Ratificação: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte).

Secretaria-Geral, 19 de maio de 2016. - A Secretária-Geral, Ana Martinho.