Aviso n.º 52/2016

Aviso n.º 52/2016

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 28 de abril de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Arménia depositado o seu instrumento de adesão, a 28 de abril de 2015, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.

(Tradução)

Aceitação

Arménia, 28-04-2015

O Estatuto entrou em vigor para a Arménia a 28 de abril de 2015.

A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, publicado no Diário do Governo n.º 262, 1.ª série, de 19 de novembro de 1957, estando este em vigor para Portugal desde 15 de julho de 1955.

A Autoridade Nacional é a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.

Secretaria-Geral, 19 de maio de 2016. - A Secretária-Geral, Ana Martinho.