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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2016

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 108/2016 2016-06-14
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 108/2016 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2016

Recomenda ao Governo a proibição da caça na Reserva Natural da Serra da Malcata

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que revogue as normas que permitem a prática da atividade cinegética na Reserva Natural da Serra da Malcata, repristinando a Portaria n.º 874/93, de 14 de setembro, que proíbe esta atividade.

Aprovada em 29 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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