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Resolução da Assembleia da República n.º 88/2016

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 88/2016 2016-05-20
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 88/2016 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2016

Recomenda ao Governo a promoção de um programa para verificação da presença de glifosato

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a realização de um programa de análise a águas superficiais, para verificação da presença de resíduos de glifosato.

Aprovada em 15 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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