Portaria n.º 127/2016

10 Articles / Provisions · Portugal

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Table of Provisions (10)

Preâmbulo Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8 Art. 9

Statutory Text (10 Articles)

Portaria 127/2016 2016-05-09

Preâmbulo Portaria n.º 127/2016 Open official source

Portaria n.º 127/2016

de 9 de maio

A requerimento da Província Portuguesa das Franciscanas Missionárias de Nossa Senhora, entidade instituidora da Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria, reconhecida, ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de agosto), pela Portaria n.º 362/91, de 24 de abril;

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 353/99, de 3 de setembro;

Considerando o disposto no Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem, aprovado pela Portaria n.º 268/2002, de 13 de março;

Ouvida a Ordem dos Enfermeiros nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do referido Regulamento;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º e nos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 353/99, de 3 de setembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte

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Art. 1 Portaria n.º 127/2016 Open official source

Autorização de funcionamento

É autorizado o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria, adiante designado «curso».

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Art. 2 Portaria n.º 127/2016 Open official source

Regulamento

O curso rege-se pelo Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem, aprovado pela Portaria n.º 268/2002, de 13 de março.

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Art. 3 Portaria n.º 127/2016 Open official source

Duração

O curso tem a duração de dois semestres letivos.

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Art. 4 Portaria n.º 127/2016 Open official source

Créditos

O número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à obtenção do diploma de especialização em Enfermagem de Reabilitação é de 60.

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Art. 5 Portaria n.º 127/2016 Open official source

Plano de estudos

É aprovado o plano de estudos do curso nos termos do anexo à presente portaria.

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Art. 6 Portaria n.º 127/2016 Open official source

Número máximo de alunos

O número máximo de novos alunos a admitir anualmente não pode exceder 30.

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Art. 7 Portaria n.º 127/2016 Open official source

Condições de acesso

As condições de acesso ao curso são as fixadas nos termos da lei.