PT
Declaração de Retificação n.º 7/2016
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Retificação n.º 7/2016
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de março de 2016, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica
Na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º, onde se lê
«c) Não estejam inibidas de concorrer por força dos factos descritos nas alíneas b) e i) do n.º 1 do artigo 36.º da presente portaria;»
deve ler-se
«c) Não estejam inibidas de concorrer por força dos factos descritos nas alíneas b) e i) do artigo 36.º da presente portaria;»
Secretaria-Geral, 4 de maio de 2016. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.