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Declaração de Retificação n.º 6/2016
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Retificação 6/2016 2016-04-26
Declaração de Retificação n.º 6/2016
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A, de 29 de março, publicado no Diário da República n.º 61, 1.ª série, de 29 de março de 2016, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam
No ANEXO, (a que se refere o artigo 1.º), na TABELA 2.20 | Entidade Gestora de Óleos Minerais Usados na RAA, onde se lê
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deve ler-se
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Secretaria-Geral, 20 de abril de 2016. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.