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Resolução da Assembleia da República n.º 73/2016

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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 73/2016 2016-04-26

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2016

Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de ingresso no internato médico de 2015

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Adote as medidas necessárias para assegurar a criação de vagas adicionais ao concurso de ingresso no internato médico de 2015 para que os 114 candidatos que não tiveram vaga acedam à formação específica, num curto espaço de tempo.

2 - Assegure que os médicos internos permaneçam vinculados ao estabelecimento de saúde e ao serviço nacional de saúde.

Aprovada em 5 de fevereiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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