PT
Declaração de Retificação n.º 5/2016
Statutory Text (4 Articles)
Declaração de Retificação n.º 5/2016
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, publicado no Diário da República, n.º 72, 1.ª série, de 13 de abril 2016, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam
Nos artigos 102.º, 103.º e 104.º, onde se lê
«Artigo 102.º
Norma revogatória
É revogado o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
Produção de efeitos
O presente decreto-lei produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado.
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»
Secretaria-Geral, 19 de abril de 2016. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»
deve ler-se
«Artigo 102.º
Produção de efeitos
O presente decreto-lei produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado.