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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2016

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia da República 66/2016 2016-04-19
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 66/2016 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2016

Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva as ações necessárias à remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local.

Aprovada em 12 de fevereiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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