Aviso n.º 10/2016

Aviso n.º 10/2016

Por ordem superior se torna público que, em 6 de novembro de 2015, a República Portuguesa depositou, junto do Governo do Reino da Bélgica, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997.

Em cumprimento do artigo 9.º do Protocolo, este entrará em vigor para a República Portuguesa após a sua ratificação, aceitação ou aprovação por todos os Estados Signatários.

A República Portuguesa é Parte do Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 134/2015 e pelo Decreto de Presidente da República n.º 120/2015, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série A, n.º 197, de 8 outubro de 2015.

Direção-Geral de Política Externa, 21 de março de 2016. - O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço.