Declaração de Retificação n.º 3-A/2016

Declaração de Retificação n.º 3-A/2016

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2016, o Decreto do Presidente da República n.º 6/2016, de 23 de março, procede-se à seguinte retificação

Onde se lê «O Presidente da República decreta, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 24.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, o seguinte:».

Deve ler-se «O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, o seguinte:».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 23 de março de 2016. - O Secretário-Geral, Arnaldo Pereira Coutinho.