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Decreto do Presidente da República n.º 8/2016
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 8/2016 2016-03-23
Decreto do Presidente da República n.º 8/2016
de 23 de março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 75.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, n.º 107-D/2003, de 31 de dezembro e n.º 2/2008, de 14 de janeiro, o seguinte
São designados vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Prof. Doutor Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica e o Dr. Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.
Assinado em 18 de março de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.