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Decreto do Presidente da República n.º 7/2016

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 7/2016 2016-03-23
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 7/2016 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 7/2016

de 23 de março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea n), da Constituição, o seguinte

São nomeados vogais do Conselho Superior da Magistratura o Professor Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa e o Dr. José Alexandre Teixeira de Sousa Machado.

Assinado em 18 de março de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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