Resolução da Assembleia da República n.º 46/2016

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 46/2016 2016-03-11

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 46/2016 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2016

Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a Roma e a Madrid, entre os dias 16 e 18 do corrente mês de março, para audiências com Sua Santidade o Papa e com o Rei de Espanha.

Aprovada em 10 de março de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2016

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?