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Resolução da Assembleia da República n.º 37/2016
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 37/2016 2016-02-26
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2016
Recomenda ao Governo que retome a negociação do Acordo Coletivo de Empregador Público relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado, I. P.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, através do Ministério da Justiça e do Ministério das Finanças, conclua com a maior celeridade possível, o processo de negociação do Acordo Coletivo de Empregador Público relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado, I. P.
Aprovada em 5 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.