Aviso n.º 3/2016

Aviso n.º 3/2016

Por ordem superior se torna público que, em 8 de janeiro de 2016 e em 28 de janeiro de 2016, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada da República da Croácia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia de Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 21 de novembro de 2014.

O Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 6/2015, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 2 de abril de 2015.

Nos termos do artigo 9.º, o Acordo entra em vigor em 28 de fevereiro de 2016.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 3 de fevereiro de 2016. - O Diretor-Geral, Pedro Costa Pereira.