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Resolução da Assembleia da República n.º 27/2016

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 27/2016 2016-02-09
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 27/2016 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2016

Recomenda ao Governo urgência na resolução dos obstáculos à emissão do cartão de cidadão com validade vitalícia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a resolução urgente dos problemas de segurança suscitados pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.), que estão na origem dos obstáculos à emissão de cartões de cidadão com validade vitalícia para cidadãos com 65 ou mais anos de idade.

Aprovada em 29 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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