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Resolução da Assembleia da República n.º 18/2016

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 18/2016 2016-01-29
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 18/2016 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2016

Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a reposição dos complementos de pensão nas empresas do setor empresarial do Estado.

Aprovada em 22 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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