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Resolução da Assembleia da República n.º 17/2016

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 17/2016 2016-01-29
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 17/2016 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2016

Abertura de um processo de debate com vista à definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inicie um processo de reflexão e debate democrático amplo e alargado a toda a comunidade educativa, de modo a que se definam objetivos para uma real e profunda reforma curricular.

Aprovada em 8 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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