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Resolução da Assembleia da República n.º 15/2016

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 15/2016 2016-01-25
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 15/2016 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2016

Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a reposição dos feriados religiosos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para a revisão do acordo celebrado com a Santa Sé, em maio de 2012, no sentido de proceder à reposição dos feriados religiosos do Corpo de Deus e 1 de novembro.

Aprovada em 8 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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