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Declaração de Retificação n.º 56-B/2015
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Declaração de Retificação n.º 56-B/2015
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2015, de 28 de dezembro, publicada no Diário da República n.º 252/2015, 1.º Suplemento, 1.ª série, de 28 de dezembro de 2015, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica
No anexo (a que se refere o n.º 1) «Aditamento ao Contrato», onde se lê
«G. Em face da necessidade de dar sustentabilidade às contas públicas e, bem assim, de dar cumprimento aos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento, conforme mencionado no considerando (G) anterior, e com vista a dar cumprimento aos objetivos orçamentais plurianuais do Estado Português e tornar o Contrato e o projeto sustentáveis, a comissão de negociação e os representantes da Operadora iniciaram um processo negocial, cujos termos observaram o regime constante do mencionado Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio;»
deve ler-se
«G. Em face da necessidade de dar sustentabilidade às contas públicas e, bem assim, de dar cumprimento aos objetivos orçamentais plurianuais do Estado Português e tornar o Contrato e o projeto sustentáveis, a comissão de negociação e os representantes da Operadora iniciaram um processo negocial, cujos termos observaram o regime constante do mencionado Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.»
29 de dezembro de 2015. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.