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Resolução da Assembleia da República n.º 150/2015

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 150/2015 2015-12-29
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 150/2015 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 150/2015

Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel - Entre-os-Rios)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assuma o projeto de construção do lanço do IC35 Penafiel - Entre-os-Rios como prioritário e que o dote das verbas necessárias à sua imediata concretização.

Aprovada em 11 de dezembro de 2015.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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