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Resolução da Assembleia da República n.º 149/2015

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 149/2015 2015-12-29

Resolução da Assembleia da República n.º 149/2015

Urgente construção integral do IC35

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, considerar urgente a construção integral do IC35.

Aprovada em 11 de dezembro de 2015.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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