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Decreto do Presidente da República n.º 132-D/2015
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 132-D/2015 2015-12-22
Decreto do Presidente da República n.º 132-D/2015
de 22 de dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
É indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Nelson de Oliveira dos Santos, de 36 anos de idade, no Proc.º n.º 224/13.0PARGR, da Comarca dos Açores - Ribeira Grande - Inst. Local - Secção Criminal - J1, por razões humanitárias.
Assinado em 22 de dezembro de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 22 de dezembro de 2015.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.