Aviso n.º 81/2015

Aviso n.º 81/2015

Por ordem superior se torna público que, a 29 de julho de 2015 e a 30 de setembro de 2015, foram rececionadas notas, respetivamente, pela República Portuguesa e pela Universidade das Nações Unidas em Tóquio, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos procedimentos formais de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014.

O referido Acordo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 128/2015, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 99/2015, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 2 de setembro de 2015, e nos termos do seu artigo 13.º, o Acordo entrou em vigor no dia 30 de setembro de 2015.

Direção-Geral de Política Externa, 29 de outubro de 2015. - O Diretor-Geral, Francisco Duarte Lopes.