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Declaração de Retificação n.º 47-B/2015
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Declaração de Retificação n.º 47-B/2015
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 261/2015, de 27 de agosto, publicada no Diário da República n.º 167, 1.ª série, de 27 de agosto de 2015, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, se retificam
1 - Nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 11.º, onde se lê
«a) 30.000 euros ou de 45.000 euros, quando preveja a instalação de galerias ripícolas, no caso dos beneficiários previstos no n.º 1 do artigo 3.º;
b) 130.000 euros ou de 200.000 euros, quando preveja a instalação de galerias ripícolas, no caso dos beneficiários previstos no n.º 2 do artigo 3.º.»
deve ler-se
«a) 30.000 euros ou de 45.000 euros quando preveja a instalação de galerias ripícolas, no caso dos beneficiários previstos no n.º 1 do artigo 3.º;
b) 130.000 euros ou de 200.000 euros quando preveja a instalação de galerias ripícolas, no caso dos beneficiários previstos no n.º 2 do artigo 3.º.»
2 - Na alínea a) do artigo 22.º, onde se lê
«a) Representem uma intervenção numa superfície de culturas permanentes ou de mortórios, quando localizada na área geográfica de aplicação definida na alínea b), do artigo 20.º;»
deve ler-se
«a) Representem uma intervenção, alternativamente
i) Numa superfície agrícola, quando localizada na área geográfica de aplicação definida na alínea a) do artigo 20.º;
ii) Numa superfície de culturas permanentes ou de mortórios, quando localizada na área geográfica de aplicação definida na alínea b) do artigo 20.º;»
Secretaria-Geral, 26 de outubro de 2015. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.