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Declaração de Retificação n.º 46/2015
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Declaração de Retificação n.º 46/2015
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, publicado no Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 24 de setembro de 2015, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, se retifica
Na alínea j) do n.º 3 do artigo 18.º, onde se lê
«j) A cobrança do valor pelo reabastecimento do veículo sem observância dos critérios de cálculo referidos no n.º 9 do artigo 9.º»
deve ler-se
«j) A cobrança do valor pelo reabastecimento do veículo sem observância dos critérios de cálculo referidos no n.º 8 do artigo 9.º»
Secretaria-Geral, 12 de outubro de 2015. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.