Decreto do Presidente da República n.º 120/2015

Decreto do Presidente da República n.º 120/2015

de 8 de outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 134/2015, em 26 de junho de 2015.

Assinado em 2 de outubro de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 6 de outubro de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.