Decreto do Presidente da República n.º 119/2015

Decreto do Presidente da República n.º 119/2015

de 7 de outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/EU, Euratom), feita em Bruxelas, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 132/2015, em 19 de junho de 2015.

Assinado em 1 de outubro de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 2 de outubro de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.