Legislator Case Law & Legislation
70280715 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 131/2015

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 131/2015 2015-09-14

Resolução da Assembleia da República n.º 131/2015

Deslocação do Presidente da República a Roma

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Roma, entre os dias 27 e 29 do próximo mês de outubro, para participar no X Encontro da COTEC Europa.

Aprovada em 9 de setembro de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →